Termos de Uso

Última atualização: 1º de agosto de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site rubrix.lat, da plataforma Rubrix e de suas APIs, funcionalidades e serviços relacionados (em conjunto, a “Plataforma”), disponibilizados por RUBRIX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA DOCUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.021.890/0001-99, com sede em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil (“Rubrix”, “nós”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

1.1. A utilização da Plataforma, com ou sem cadastro, implica a aceitação integral destes Termos. A aceitação também poderá ser manifestada por meio de clique em botão de concordância, assinatura de documento por meio da Plataforma ou qualquer outra forma de manifestação eletrônica de vontade.

1.2. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, você declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos, e as referências a “você” ou “Usuário” incluirão essa pessoa jurídica.

1.3. Clientes corporativos poderão celebrar com a Rubrix contrato específico de prestação de serviços (como o Master Services Agreement e o respectivo Plano Contratado). Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato específico, prevalecerá o contrato específico quanto às condições comerciais e demais matérias nele expressamente reguladas.

2. Definições

• “Documento Eletrônico”: qualquer documento, contrato, formulário, declaração, termo, anexo ou outro arquivo eletrônico submetido à Plataforma para criação, envio, assinatura, acompanhamento ou gestão.
• “Envelope”: unidade de processamento utilizada para envio de um Documento Eletrônico a um ou mais Signatários dentro de um mesmo fluxo de assinatura.
• “Usuário”: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, com ou sem cadastro, incluindo remetentes de documentos e Signatários.
• “Signatário”: pessoa física ou jurídica indicada para assinar ou manifestar concordância em relação a um Documento Eletrônico por meio da Plataforma.
• “Credenciais de Acesso”: identificadores, senhas, chaves, tokens, certificados ou outros mecanismos de autenticação utilizados para acesso à Plataforma.
• “FinanceID”: tecnologia patenteada pela Rubrix que utiliza a confirmação de identidade realizada por instituição financeira no âmbito de uma transação de pagamento instantâneo (como o Pix) para identificar o Signatário e viabilizar a emissão de certificado digital de uso único.
• “AC Rubrix”: a Autoridade Certificadora operada pela Rubrix, responsável pela emissão de certificados digitais de uso único no contexto dos fluxos de assinatura.
• “Prestadores de Serviços de Confiança”: autoridades certificadoras, provedores de identidade e demais terceiros que prestam serviços de certificação digital, autenticação ou carimbo do tempo integrados à Plataforma.
• “API”: interface de programação disponibilizada pela Rubrix para integração da Plataforma com sistemas de terceiros.
• “LGPD”: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), suas alterações e regulamentos subsequentes.

3. Natureza dos Serviços

3.1. A Rubrix atua como provedora de infraestrutura tecnológica para assinatura eletrônica e digital, disponibilizando uma plataforma para gestão do ciclo de vida de documentos eletrônicos, orquestração de fluxos de assinatura e integração com Prestadores de Serviços de Confiança e serviços de certificação digital.

3.2. Você reconhece e aceita que a Rubrix:

• não é parte dos documentos, contratos, declarações ou demais atos jurídicos celebrados por meio da Plataforma;
• não participa da negociação, formação da vontade ou manifestação de consentimento das partes envolvidas nos documentos submetidos à Plataforma;
• não valida, revisa, altera ou aprova o conteúdo dos documentos submetidos, tampouco responde por sua legitimidade, autenticidade, exatidão, integridade, licitude ou adequação às finalidades pretendidas;
• não atua como mandatária, representante, intermediária ou agente de qualquer Usuário perante terceiros;
• não realiza a custódia de chaves criptográficas privadas de terceiros, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na modalidade de contratação e na legislação aplicável;
• não presta serviços jurídicos, notariais, registrais, de consultoria ou de auditoria.

4. Cadastro, Conta e Credenciais

4.1. Para assinar um documento como Signatário não é necessário possuir conta na Plataforma: basta acessar o link recebido e concluir a verificação de identidade por um dos meios disponíveis. A utilização sem conta é controlada por identificador nacional (como CPF no Brasil, RUT no Chile e equivalentes em outros países).

4.2. Para criar Envelopes e enviar Documentos Eletrônicos para assinatura é necessário cadastro. Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim durante todo o uso da Plataforma.

4.3. As Credenciais de Acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por todas as atividades realizadas com suas Credenciais de Acesso e deve comunicar imediatamente a Rubrix qualquer suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de segurança.

4.4. A Rubrix poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem indícios de fraude.

5. Assinaturas e Validade Jurídica

5.1. A Plataforma disponibiliza diferentes modalidades de assinatura, incluindo, conforme disponibilidade: assinatura digital com certificado qualificado (inclusive certificado em nuvem), assinatura com certificado de uso único emitido pela AC Rubrix mediante identificação por FinanceID ou outros provedores de identidade (como o gov.br), e demais modalidades que venham a ser oferecidas.

5.2. No Brasil, as assinaturas eletrônicas e digitais têm respaldo, entre outros, na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (inclusive seu art. 10, § 2º, que reconhece a validade de assinaturas fora do padrão ICP-Brasil quando admitidas pelas partes), na Lei nº 14.063/2020 e no Código Civil. Em outras jurisdições, aplicam-se as normas locais correspondentes — por exemplo, o Regulamento eIDAS (UE) nº 910/2014 na União Europeia, a Ley nº 19.799 no Chile, a Ley nº 25.506 na Argentina, a Ley nº 527/1999 na Colômbia e normas equivalentes nos demais países onde a Plataforma opera.

5.3. Cada assinatura realizada pela Plataforma incorpora um certificado digital ao próprio arquivo PDF, permitindo a verificação de autenticidade e integridade em qualquer leitor compatível, independentemente da Rubrix.

5.4. A Plataforma registra trilha de auditoria dos fluxos de assinatura, incluindo eventos, horários, endereços IP e evidências de autenticação, que poderá ser utilizada como elemento de prova.

5.5. Cabe exclusivamente a você selecionar a modalidade de assinatura adequada às suas necessidades e às exigências legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis a cada ato ou negócio jurídico. A Rubrix não garante que a modalidade escolhida será suficiente para atender a requisito específico de forma, validade, eficácia ou admissibilidade probatória em determinada jurisdição.

6. FinanceID e Certificados de Uso Único

6.1. No fluxo FinanceID, o Signatário realiza uma transação de pagamento instantâneo de valor simbólico (por exemplo, um Pix de R$ 0,01) a partir de conta de sua titularidade. A confirmação de identidade realizada pela instituição financeira (KYC bancário) é utilizada para verificar a identidade do Signatário.

6.2. Confirmada a identidade, a AC Rubrix emite um certificado digital de uso único em nome do Signatário, utilizado exclusivamente para assinar o Documento Eletrônico do respectivo fluxo.

6.3. O valor da transação destina-se exclusivamente à verificação de identidade e não constitui pagamento pelos serviços da Rubrix, não sendo reembolsável.

6.4. Ao utilizar o FinanceID, você declara que a conta utilizada é de sua titularidade e autoriza o tratamento dos dados de identificação retornados pela instituição financeira para os fins descritos na Política de Privacidade.

7. Documentos e Armazenamento Temporário

7.1. A Plataforma não é um serviço de armazenamento ou arquivamento de documentos. Os Documentos Eletrônicos ficam disponíveis pelo tempo necessário à conclusão do fluxo de assinatura e são removidos automaticamente dos servidores após o prazo aplicável.

7.2. Recomendamos que você baixe o documento assinado assim que o fluxo for concluído. O PDF assinado permanece válido e verificável independentemente da Plataforma, pois o certificado digital fica embutido no próprio arquivo.

7.3. A Rubrix não se responsabiliza pela perda de documentos não baixados dentro do prazo de disponibilidade informado na Plataforma.

8. Responsabilidades do Usuário

8.1. Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável;
• garantir que os documentos, dados e informações submetidos à Plataforma são lícitos, íntegros e exatos, e que você possui todos os direitos, autorizações, bases legais e consentimentos necessários para seu tratamento e compartilhamento — inclusive em relação aos dados pessoais dos Signatários que você indicar;
• responder pela validade, conteúdo, finalidade, execução e efeitos jurídicos dos documentos e negócios celebrados por meio da Plataforma;
• manter a confidencialidade de suas Credenciais de Acesso;
• comunicar à Rubrix, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança, uso indevido de credenciais ou utilização não autorizada da Plataforma de que tenha conhecimento;
• ser o único responsável pelo relacionamento com os Signatários e demais terceiros envolvidos nos seus documentos.

9. Uso Aceitável e Condutas Vedadas

9.1. É vedado ao Usuário, diretamente ou por intermédio de terceiros:

• utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• assinar documentos em nome de terceiros sem poderes para tanto, ou utilizar meios de identificação de titularidade alheia;
• violar ou tentar violar a segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento da Plataforma;
• contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de autenticação, controle de acesso, limitação de uso, monitoramento ou segurança;
• utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas que possam comprometer o desempenho, a estabilidade ou a segurança da Plataforma, ressalvadas as integrações e APIs expressamente autorizadas;
• transmitir, armazenar ou processar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma, ou realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, exceto quando tal direito for irrenunciável nos termos da legislação aplicável;
• disponibilizar, revender ou sublicenciar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa da Rubrix;
• utilizar a Plataforma para desenvolvimento de produto ou serviço concorrente.

9.2. A violação desta cláusula poderá ensejar suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

10. Planos, Preços e Pagamento

10.1. A Plataforma poderá oferecer funcionalidades gratuitas e pagas. Os valores, limites de utilização, métricas de consumo (como Envelopes ou chamadas de API) e formas de cobrança serão aqueles previstos no plano contratado, na proposta comercial ou nas condições divulgadas na Plataforma no momento da contratação.

10.2. Salvo disposição em contrário, os valores não incluem tributos que devam ser destacados ou acrescidos ao preço, nem serviços de terceiros contratados diretamente por você.

10.3. Nas contratações regidas pela legislação brasileira, os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou índice que venha a substituí-lo.

10.4. O atraso no pagamento sujeitará os valores devidos a multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e atualização monetária pelo IPCA, sem prejuízo da possibilidade de suspensão dos serviços após comunicação prévia.

10.5. As condições dos planos gratuitos poderão ser alteradas ou descontinuadas pela Rubrix a qualquer tempo, mediante comunicação na Plataforma.

11. API, Integrações e Serviços de Terceiros

11.1. O uso da API está sujeito à documentação técnica disponível em rubrix.lat/docs e aos limites técnicos e comerciais aplicáveis.

11.2. A Plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, incluindo Prestadores de Serviços de Confiança, provedores de identidade, instituições financeiras e arranjos de pagamento, provedores de computação em nuvem, serviços de comunicação e outras soluções tecnológicas. Tais serviços permanecem sujeitos às condições estabelecidas por seus respectivos fornecedores.

11.3. A Rubrix não se responsabiliza pela disponibilidade, desempenho, continuidade, segurança ou políticas de serviços de terceiros, nem por indisponibilidades ou falhas exclusivamente atribuíveis a tais serviços.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo software, códigos-fonte, algoritmos, interfaces, APIs, bancos de dados, layouts, documentação, marcas, nomes de domínio, segredos de negócio e demais ativos — pertencem exclusivamente à Rubrix ou a seus licenciantes.

12.2. A Rubrix concede a você uma licença de uso da Plataforma limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, exclusivamente para utilização dos serviços na forma destes Termos. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.

12.3. Os documentos, conteúdos, marcas, dados e demais materiais submetidos por você à Plataforma permanecem de sua titularidade, sendo concedidos à Rubrix apenas os direitos necessários à prestação dos serviços.

12.4. Sugestões, comentários ou propostas de melhoria enviados à Rubrix (“Feedback”) poderão ser utilizados livremente pela Rubrix para evolução da Plataforma, sem qualquer obrigação de pagamento ou reconhecimento.

13. Privacidade e Proteção de Dados

13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13.2. Em relação aos dados pessoais inseridos na Plataforma por Usuários no contexto de seus próprios documentos e fluxos de assinatura, o Usuário atua, em regra, como controlador, e a Rubrix como operadora, nos termos da LGPD. A Rubrix atua como controladora em relação aos dados tratados para finalidades próprias, como administração de contas, faturamento, segurança e prevenção a fraudes.

13.3. Cada parte é responsável pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados que lhe são atribuídas pela legislação aplicável. O Usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que inserir na Plataforma.

14. Confidencialidade

14.1. As partes se comprometem a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do uso da Plataforma, utilizando-as exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos, salvo autorização prévia e por escrito da parte titular ou determinação legal, regulatória ou de autoridade competente.

14.2. As obrigações de confidencialidade permanecem vigentes mesmo após o encerramento do uso da Plataforma.

15. Disponibilidade, Suporte e Manutenções

15.1. A Rubrix empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade, a segurança e o funcionamento da Plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais sempre que necessário. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas com potencial impacto relevante serão comunicadas previamente.

15.2. Não caracterizam descumprimento destes Termos as indisponibilidades decorrentes de: manutenções programadas ou emergenciais; caso fortuito ou força maior; falhas de serviços, redes ou infraestruturas de terceiros; ataques cibernéticos e eventos de segurança que demandem contenção; ou atos e omissões do próprio Usuário.

15.3. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma. Níveis de serviço (SLA) específicos somente se aplicam quando expressamente previstos no plano ou contrato correspondente.

16. Isenção de Garantias

16.1. Exceto pelo expressamente previsto nestes Termos e pelas garantias legais irrenunciáveis, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, adequação a finalidade específica ou compatibilidade com sistemas de terceiros não homologados.

16.2. A Rubrix não garante o funcionamento ininterrupto de redes de comunicação, provedores de internet, serviços de computação em nuvem, serviços de certificação digital, provedores de autenticação, arranjos de pagamento ou quaisquer outros serviços externos que não estejam sob seu controle direto.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1. A Rubrix responderá exclusivamente pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações, observados os limites desta cláusula e da legislação aplicável.

17.2. A responsabilidade total da Rubrix, independentemente do fundamento jurídico invocado, fica limitada ao montante efetivamente pago por você à Rubrix nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação — ou, no caso de utilização gratuita, aos limites máximos admitidos pela legislação aplicável.

17.3. Em nenhuma hipótese a Rubrix será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de dados não imputável à Rubrix, danos reputacionais ou quaisquer prejuízos consequenciais, ainda que informada sobre a possibilidade de sua ocorrência.

17.4. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou fraude, nem às hipóteses em que a limitação de responsabilidade seja vedada por disposição legal — incluindo os direitos assegurados por normas de proteção ao consumidor, quando aplicáveis.

18. Indenização

18.1. Você concorda em indenizar e manter a Rubrix indene de perdas, danos, condenações, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de reclamações de terceiros originadas de: (a) conteúdo dos documentos e informações que você inserir na Plataforma; (b) ausência de base legal para o tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade; (c) utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável; ou (d) violação de direitos de terceiros causada por seus atos ou omissões.

19. Suspensão e Encerramento

19.1. A Rubrix poderá suspender, total ou parcialmente, o seu acesso à Plataforma em caso de: violação destes Termos; risco à segurança, à estabilidade ou à integridade da Plataforma ou de terceiros; suspeita de fraude; inadimplemento, após comunicação prévia; ou determinação legal ou de autoridade competente.

19.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela Rubrix. O encerramento não exime o pagamento de valores devidos até a data em que produzir efeitos.

19.3. Encerrado o acesso, a licença de uso se extingue automaticamente e os dados e documentos serão excluídos ou retidos conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, incluindo as de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas.

20. Alterações destes Termos

20.1. A Rubrix poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio da Plataforma ou dos canais de contato informados.

20.2. Alterações necessárias para atendimento à legislação, a decisões de autoridades competentes, a requisitos de segurança da informação, à prevenção a fraudes ou à continuidade operacional poderão produzir efeitos imediatos, mediante comunicação.

20.3. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, você deverá interromper o uso da Plataforma.

21. Disposições Gerais

21.1. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, empregatício, associativo, de representação, franquia, agência ou joint venture entre você e a Rubrix.

21.2. Você não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Rubrix. A Rubrix poderá ceder sua posição contratual a empresas de seu grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária, preservadas as obrigações assumidas.

21.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia de direito. A eventual invalidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

21.4. Nenhuma das partes será considerada inadimplente por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, enquanto perdurarem seus efeitos.

21.5. Estes Termos poderão ser disponibilizados em outros idiomas por conveniência. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em português.

22. Lei Aplicável e Foro

22.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

22.2. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as regras de competência estabelecidas por normas de ordem pública — incluindo as aplicáveis a relações de consumo — e os direitos irrenunciáveis assegurados pela legislação do domicílio do Usuário.

22.3. Antes de recorrer a medidas judiciais, as partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia.

23. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato.rubrix@gmail.com.